CODIGO PENAL BOLIVIA LIBRO PRIMERO PARTE GENERAL TÍTULO I LA LEY PENAL CAPÍTULO ÚNICO REGLAS PARA SU APLICACIÓN Art. 1°.- (EN CUANTO AL ESPACIO). Este Código se aplicará: 1. A los delitos cometidos en el territorio de Bolivia o en los lugares sometidos a su jurisdicción. 2.
Livros – Direito Penal – Forum de Concursos Codigo Penal Comentado - Rogerio Greco.pdf. netofreire gostou. Postar material ou mensagem Citar luiza.eag.andrade2. Legislação Penal Especial (2017) - Fernando Capez.pdf. Postar material ou mensagem Citar Forum de Concursos. Ingressou: 2 anos atrás. Posts: 692. Código penal atualizado até 03 de Fevereiro de 2018 - Diego Luís de CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verbo Juridico PROCESSO PENAL _____ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado DECRETO-LEI Nº 2
23 Set 2019 7) Comprar bilhetes de avião para fugir para o Brasil após o assalto, etc.. Estes actos preparatórios não são puníveis. Como exemplo de actos 10 Jan 2019 Conheça as alterações legislativas realizadas no Código Penal em 2018. Com o para o campo de estudo e aplicação do Código Penal Brasileiro. Um profissional atualizado realizará defesas ímpares de seus clientes, Codigo Penal Brasileiro commentado theorica e praticamente, 2 tomos,. Rio de Janeiro Carlos Perdigão, MANUAL DO CÓDIGO PENAL, 1° vol. pag. 323. Penas — as mesmas impostos ao crimo que resultar do facto praticado. 2017. «3 Código do Trabalho, Código Civil, Código Penal, do IRS ou IRC: consulte a legislação consolidada, um único documento com as várias alterações e Atualizada em 3/10/2013. de Trânsito Brasileiro), disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a vistos neste código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Có- download individual em formato PDF.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verbo Juridico PROCESSO PENAL _____ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado DECRETO-LEI Nº 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Código Penal Comentado – Rogério Greco – 2017 em PDF ...
Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil averiguar a adequação da legislação penal brasileira em vigor e as medidas adota- das pelas formáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá internet. Disponível em:
Lei Penal no Tempo A lei penal não pode retroagir, o que é denominado como irre - troatividade da lei penal. Contudo, exceção à norma, a Lei poderá retroagir quando trouxer benefício ao réu. Em regra, aplica-se a lei penal a fatos ocorridos durante sua vigência, porém, por vezes, verificamos a “extratividade” da lei penal.
